Legal

Termos de uso

Versão de 06/10/2026 (2026-10-06). Os termos, a política de privacidade e o acordo de tratamento de dados são aceitos juntos e mudam juntos.

1. Quem presta o serviço

O Timbre365 é prestado pela Tekton Sistemas, nome comercial de Diego Campos Freire, microempreendedor individual inscrito no CNPJ 65.692.218/0001-08, com sede na Rua Capitão Brasil, 280, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, CEP 60356-590 ("Tekton"). Contato: suporte@timbre365.com.br.

2. O serviço

O Timbre365 centraliza a criação e a distribuição das assinaturas de e-mail de uma empresa que usa o Microsoft 365. Ele lê o diretório da empresa no Entra ID, monta a assinatura de cada pessoa a partir de templates e regras configurados no painel, e a insere no Outlook por um add-in.

Para funcionar, o serviço depende de a empresa ter o Microsoft 365, registrar o app do Timbre365 no próprio Entra ID e implantar o add-in pelo Admin Center. O Timbre365 não é produto da Microsoft, e a licença do Microsoft 365 é contratada pela empresa diretamente com a Microsoft ou um revendedor dela.

3. Quem aceita estes termos

Quem cria a conta no cadastro aceita estes termos em nome da empresa ("cliente") e declara ter poderes para isso. Essa pessoa passa a ser a responsável pela conta, e a responsabilidade pode ser transferida a outro Administrador no painel.

Quando a Tekton publica uma versão nova dos termos, o responsável vê o resumo do que mudou no login seguinte e aceita pelo painel. Quem não concordar pode cancelar a assinatura e exportar os dados nas condições da seção 9.

4. A conta e os usuários do painel

5. Período de avaliação

A conta nova tem 14 dias de avaliação gratuita com todos os recursos e até 1.000 usuários com assinatura, sem cartão. O responsável pode estender a avaliação por mais 7 dias, uma vez. Cada tenant do Microsoft 365 tem direito a uma avaliação só.

Se a empresa não assinar até o fim da avaliação, a conta é bloqueada: o painel mostra só a situação da conta e a assinatura deixa de ser inserida no Outlook. Nada é cobrado. Os dados continuam guardados e são apagados 120 dias depois do bloqueio, com aviso ao responsável antes.

6. Preço, licenças e pagamento

7. Atraso

Com uma fatura da mensalidade vencida, o serviço continua por 7 dias, com aviso no painel e por e-mail. No sétimo dia a conta é bloqueada até o pagamento, que a libera assim que é confirmado. A conta bloqueada por atraso segue os prazos de exclusão da seção 9.

8. Cancelamento

O cliente cancela a assinatura no painel a qualquer momento. O serviço continua até o fim do período já pago, e a assinatura não renova. Não há devolução proporcional do período em curso.

9. Encerramento da conta e exclusão dos dados

10. Uso aceitável

O cliente e os usuários dele não podem usar o Timbre365 para:

Diante de violação, ou de risco à segurança do serviço ou de outros clientes, a Tekton pode bloquear a conta, avisando o responsável com o motivo.

11. Dados do cliente e propriedade

Os dados que o cliente traz e cria no Timbre365 (diretório sincronizado, templates, imagens, regras, campanhas) são do cliente. A Tekton os trata como operadora, só para prestar o serviço, nos termos do acordo de tratamento de dados. O software, a marca Timbre365 e a documentação são da Tekton, e o uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles.

O conteúdo das assinaturas, dos banners e dos avisos legais é de responsabilidade do cliente.

12. Disponibilidade e suporte

A Tekton opera o serviço com monitoramento contínuo, cópias de segurança a cada 6 horas e uma página pública de status. Não há garantia de funcionamento ininterrupto: manutenções, falhas de terceiros (Microsoft 365, provedores de nuvem, internet) e eventos de força maior podem interromper o serviço. Quando o servidor está fora, o add-in continua inserindo a última assinatura recebida por até 7 dias.

O suporte é por e-mail, em suporte@timbre365.com.br. Para olhar a conta por dentro, o suporte abre uma sessão com motivo e prazo, visível no painel e resumida por e-mail ao responsável.

13. Limitação de responsabilidade

A Tekton responde pelos danos diretos que causar ao cliente na prestação do serviço, até o valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Tekton não responde por lucros cessantes, danos indiretos, nem por falhas causadas pelo Microsoft 365, pela configuração feita pelo cliente ou pelo conteúdo que ele publicou. Esta limitação não se aplica a dolo nem ao que a lei não permite limitar.

14. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para qualquer discussão sobre eles.

Histórico de versões